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ICMS. A faculdade disciplinada pelo art. 67 do anexo 9, do RICMS/SC, que possibilita a emissão de NF- e sob o CFOP 5.929, correspondente à operação também registrada em equipamento emissor de cupom fiscal, não permite o registro contábil do valor da base de calculo e o ICMS correspondente.

LEFISC - Legislação Fiscal

II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

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II - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos: NBM/SH 8714.20.00; III - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: a) próteses articulares: 1 - femurais - NBM/SH 9021.11.10; 2 - mioelétricas - NBM/SH 9021.11.20;

Legislação Tributária SEF-SC

3. Em se tratando de remessa de materiais em substituição aos anteriormente enviados, em razão de não atenderem as especificações técnicas ou as necessidades do adquirente, aplica-se a regra relativa às saídas normais de mercadorias, conforme dispõe o inciso I, …

Decreto nº 35.245 de 26/12/1991

capÍtulo xxiii - das operaÇÕes de remessa de mercadoria ou bem para armazenamento em depÓsito de terceiro (arts. 735 a 737) capÍtulo xxiii-a - da movimentaÇÃo de "paletes" e de "contentores (arts. 737-a a 737-d) capÍtulo xxiv - das importaÇÕes sob o regime de "drawback" (arts. 738 a 745)

Apostila_Legislacao_Tributaria_Bahia.pdf | Setor Terciário ...

Redação anterior dada ao § 1º do art. 16 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10 a 22/03/15: “§ 1º Para efeito, e como condição de aplicação da alíquota de 7% (sete por cento), em função do previsto na alínea "c" do inciso I deste artigo: I - …

Nota: todos os anexos e textos aqui não publicados na ...

9032.89.9 Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas 102.0 01.102.00 9027.10.00 Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda) 103.0 01.103.00 4008.11.00 Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida 104.0 01.104.00 5601.22.19 Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo 105.0 01.105.00 5703.20.00 Tapetes/carpetes ...

Custo de vida na Irlanda comparado com o Brasil - Viver de ...

Ja o grosso de uma compra como os mantimentos mais pesados e essenciais fica bem mais em conta na Irlanda. Como os produtos de maiores valores agregados são mais em conta por aqui, pode ter certeza que a diferença vai aumentar ainda mais a favor do custo de vida na Irlanda.

Guia de Apoio ao Empresário Apresentação - Sescap-Ceará

Guia de Apoio ao Empresário. Apresentação. Após mais de três anos a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é uma realidade.. Dessa data até os dias atuais já foram realizadas algumas modificações nessa. legislação que seguem em contínuo processo de aperfeiçoamento.. Entendemos que a Lei Geral representa uma verdadeira reforma tributária, trazendo ...

Ricms 2012.rtf - Sefaz BA

espécie, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de. 20 ou de 50 (Conv. S/Nº, de 15/12/70 e Conv. SINIEF 06/89). § 1º Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma. designação de série e subsérie, quando for o caso.

Decreto Nº 1090 DE 25/10/2002 - Normas Brasil

Decreto Estadual - Espírito Santo nº 1090 de 25 de Outubro de 2002 - ANEXO I - (a que se refere o art. 4º, V, do RICMS/ES) (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 1.321-R, de 04.05.2004, DOE ES de 05.05.2004, Ret. DOE..

legis05-98.htm

INMETRO SÍMBOLOS OU DENOMINAÇÕES METROLÓGICAS DAS UNIDADES DE MEDIDA. RESUMO: A Portaria a seguir estabelece que os símbolos ou denominações metrológicas das Unidades de Medida (SI) poderão ser escritos em uma relação mínima de dois terços da altura dos números.. PORTARIA INMETRO Nº 2, de 07.01.98 (DOU de 12.01.98) O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE …

LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – Tributa.Net

II – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o , e as Leis n°s 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

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II - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos: NBM/SH 8714.20.00; III - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: a) próteses articulares: 1 - femurais - NBM/SH 9021.11.10; 2 - mioelétricas - NBM/SH 9021.11.20;

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Guia de Apoio ao Empresário. Apresentação. Após mais de três anos a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é uma realidade.. Dessa data até os dias atuais já foram realizadas algumas modificações nessa. legislação que seguem em contínuo processo de aperfeiçoamento.. Entendemos que a Lei Geral representa uma verdadeira reforma tributária, trazendo ...

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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas ...

duas atividades, uma em Ipatinga e outra em Divinópolis, dentro desse contexto de divulgação do trabalho do Conselho de Contribuintes, para que essa ativida de seja levada a to do s os colegas que, às vezes, não têm condições, até mesmo pela questão geográfica

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O Chá de Fraldas já é uma tradição entre os futuros papais. Além de ser um evento que sempre está em alta, principalmente, pelos seus objetivos: arrecadar o maior número de fraldas e reunir amigos e familiares para comemorar ao gravidez e o bebê que está chegando.. Nesse contexto, o Chá de Fraldas se torna uma alternativa a mais para quem deseja fugir do Chá de Bebê – no qual se ...

Resolução SEFAZ Nº 720 DE 04/02/2014 - Estadual - Rio de ...

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2014. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não prejudica a produção de efeitos de Convênios, Ajustes e Protocolos que já dispunham …

LEFISC - Legislação Fiscal

II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

Cartilha SPED - FIESP - Julho 2010 by Roberto Duarte - Issuu

itens de cupom fiscal registros C460 e C470. itens do resumo diário de notas de venda a consumidor (código 02) registro C321. ... que cuida da matéria em todo o território nacional, sem ...

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3. Em se tratando de remessa de materiais em substituição aos anteriormente enviados, em razão de não atenderem as especificações técnicas ou as necessidades do adquirente, aplica-se a regra relativa às saídas normais de mercadorias, conforme dispõe o inciso I, …